O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) julga nesta segunda-feira (21) o pedido de habeas corpus apresentado pelo vereador e presidente da Câmara Municipal de João Pessoa, Dinho Dowsley. A defesa busca anular o mandado de busca e apreensão cumprido pela Polícia Federal em sua residência, durante a operação Livre Arbítrio, além de revogar as medidas cautelares impostas ao parlamentar.

Entre as medidas cautelares que a defesa solicita a revogação estão: proibição de acessar os bairros São José e Alto do Mateus, e órgãos públicos ligados ao Município de João Pessoa, incluindo a Prefeitura; proibição de contato com os demais investigados; restrição de ausentar-se da Comarca de João Pessoa por mais de oito dias sem notificação ao Juízo; recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga; uso de monitoração eletrônica; e suspensão do exercício de sua função pública.

A defesa argumenta que as medidas carecem de fundamentação e, caso o pedido de nulidade não seja aceito, solicita que, ao menos, as medidas cautelares sejam revogadas. O julgamento está sob relatoria da juíza Maria Cristina Paiva Santiago.